1.1 Definições
- •Plataforma: o serviço online Kit MEI Organizado, acessível via web.
- •Usuário: pessoa física ou MEI (Microempreendedor Individual) que cria uma conta.
- •Conta: cadastro individual de acesso à plataforma.
- •Conteúdo do Usuário: dados financeiros, tarefas, eventos e demais informações inseridas pelo Usuário.
1.2 Aceitação dos Termos
O uso da Plataforma implica aceitação total destes Termos. O Kit MEI Organizado reserva-se o direito de alterá-los a qualquer tempo, notificando os usuários por email ou aviso dentro da plataforma com antecedência mínima de 15 dias para mudanças relevantes.
1.3 Elegibilidade
O serviço destina-se a pessoas maiores de 18 anos ou emancipadas legalmente, residentes no Brasil, que exerçam ou pretendam exercer atividade como Microempreendedor Individual (MEI).
1.4 Cadastro e Responsabilidades
- •O Usuário é responsável pela veracidade das informações cadastradas.
- •Cada conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais é proibido.
- •O Usuário deve manter sua senha confidencial e notificar imediatamente o Kit MEI Organizado em caso de acesso não autorizado.
- •O Usuário é integralmente responsável por todas as ações realizadas sob sua conta.
1.5 Planos e Pagamentos
- •O plano Gratuito oferece funcionalidades básicas sem custo enquanto disponível.
- •O plano Pro é pago mediante assinatura mensal ou anual, com valores exibidos na página de planos.
- •Pagamentos são processados por gateway terceiro (Stripe). O Kit MEI Organizado não armazena dados de cartão.
- •O cancelamento do plano Pro encerra o acesso aos recursos premium ao final do período pago.
- •Reembolsos são concedidos dentro de 7 dias corridos da primeira cobrança, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
1.6 Uso Aceitável
É vedado ao Usuário:
- •Usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- •Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da plataforma.
- •Inserir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
- •Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso à plataforma sem autorização expressa.
- •Sobrecarregar a infraestrutura com requisições automatizadas (scraping, bots).
1.7 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma (interface, textos, logotipos, código-fonte, design) é propriedade exclusiva do Kit MEI Organizado e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas aplicáveis. O Usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante o período de assinatura ativa.
1.8 Conteúdo do Usuário
O Usuário retém todos os direitos sobre os dados que insere na Plataforma. O Kit MEI Organizado não reivindica propriedade sobre o Conteúdo do Usuário e utiliza tais dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados. Ao encerrar a conta, o Usuário pode exportar seus dados antes da exclusão.
1.9 Limitação de Responsabilidade
- •O Kit MEI Organizado fornece a plataforma "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
- •Não nos responsabilizamos por decisões fiscais, contábeis ou jurídicas tomadas com base nas informações da plataforma. O conteúdo educacional é informativo e não substitui assessoria profissional especializada.
- •Em hipótese alguma nossa responsabilidade total excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses.
- •Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causados por falha do Usuário em manter backups.
1.10 Rescisão
O Kit MEI Organizadopode suspender ou encerrar o acesso de Usuário que viole estes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pela seção "Minha Conta > Segurança".
1.11 Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.